Artigo 49.º — Dúvidas e casos omissos

Vigente desde: 25/03/2025

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplicam-se as normas legais constantes no Código do Trabalho.
2 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos por despacho do Reitor.

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Em vigor desde 25/03/2025