São revogados a alínea g) do artigo 4.º, a alínea c) do artigo 18.º e os artigos 20.º e 21.º, do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro.
São revogados a alínea g) do artigo 4.º, a alínea c) do artigo 18.º e os artigos 20.º e 21.º, do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro.