São revogados a alínea g) do artigo 4.º, a alínea c) do artigo 18.º e os artigos 20.º e 21.º, do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/05/2017
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Em vigor desde 03/05/2017