À Divisão de Apoio Legislativo compete:
- a)Colaborar nas ações de natureza legislativa de aplicação interna do direito europeu nas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural e do mar;
- b)Coordenar o processo legislativo nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural;
- c)Propor medidas tendentes à simplificação, harmonização e atualização legislativa;
- d)Elaborar projetos legislativos, nomeadamente no que respeita às normas nacionais de aplicação dos regimes comunitários de apoio direto aos agricultores, bem como dos instrumentos dos mercados agrícolas e do desenvolvimento rural;
- e)Emitir pareceres no âmbito da prossecução das atribuições do GPP, incluindo propostas de decisão nos recursos administrativos interpostos para os membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural e do mar;
- f)Elaborar estudos jurídicos, nomeadamente no âmbito da regulação económica das fileiras agroalimentares;
- g)Promover a publicação no Diário da República dos regulamentos e atos administrativos oriundos dos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural e do mar, e do GPP.