1 -Para além dos casos previstos no n.º 1 do artigo 117.º da LTFP ou noutras disposições legais, podem gozar de isenção de horário de trabalho, mediante a celebração de acordo escrito com o respetivo empregador público, os trabalhadores integrados nas seguintes carreira e categorias:
a)Técnico superior;
b)Coordenador técnico.
2 -A isenção de horário de trabalho só pode revestir a modalidade de observância dos períodos normais de trabalho acordados, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 118.º da LTFP.
3 -Ao trabalhador que goza de isenção de horário não podem ser impostas as horas de início e de termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.
4 -As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do acordo que o institua.