É revogado o Regulamento n.º 2/2019, de 12 de junho.
Artigo 45.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 23/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2023
É revogado o Regulamento n.º 2/2019, de 12 de junho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2023