O disposto no presente Regulamento aplica-se à candidatura ao ano letivo 2022/23 e seguintes.
316269307
Artigo 46.º — Aplicação
Vigente desde: 23/03/2023
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Em vigor desde 23/03/2023
O disposto no presente Regulamento aplica-se à candidatura ao ano letivo 2022/23 e seguintes.
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