1 -O pagamento das prestações da propina por parte dos estudantes candidatos a bolsa de estudos fica suspenso até à decisão sobre a sua candidatura, ficando isentos do pagamento de qualquer penalização relativa a esse período.
2 -Incumbe ao Serviço de Ação Social habilitar o Serviço Académico de informação relativa aos estudantes candidatos a bolsa, no prazo de dez dias úteis contados a partir do termo de cada fase de candidatura.
3 -No caso de o pedido da bolsa de estudos ser indeferido, o pagamento das prestações não liquidadas da propina será feito no prazo de 10 dias úteis, a contar da data em que for publicitada a decisão.
4 -No caso de o pedido de bolsa ser deferido, o pagamento das prestações em dívida deve ser efetuado logo após o início efetivo do pagamento da bolsa.
5 -Os recursos interpostos das decisões relativas a bolsa, não têm efeito suspensivo quanto ao pagamento das propinas.