Art.º 4 · Despacho n.º 379/2022 — Departamento de Administração Geral e Finanças (DAGF)

1 -O Departamento de Administração Geral e Finanças é dirigido por um Diretor de Departamento Municipal, diretamente dependente do Diretor Municipal de Controlo Geral e tem como missão supervisionar as atividades inerentes à área Administrativa e à Gestão Financeira; gerir os recursos humanos do Município, em todas as suas vertentes, desde o recrutamento e seleção até à aposentação, bem como promover a saúde e o bem-estar dos trabalhadores e a potenciação e desenvolvimento do capital humano da autarquia, promover a Inovação e a Modernização dos serviços e dos meios de trabalho, e supervisionar e centralizar a atividade Jurídica do Município, devendo assegurar a conformidade das atividades realizadas com as diretivas municipais e legais aplicáveis.
2 -Para além das competências gerais previstas na legislação em vigor para os cargos dirigentes, são ainda competências do Departamento de Administração Geral e Finanças:
1. a)Garantir o planeamento, a coordenação e a gestão da atividade administrativa, financeira e patrimonial;
2. b)Garantir a gestão do aprovisionamento, o controlo das receitas municipais e da efetivação da despesa, acompanhando a respetiva execução orçamental;
3. c)Assegurar os procedimentos necessários à cobrança de taxas e impostos municipais, bem como à emissão das diversas licenças da responsabilidade do Departamento;
4. d)Secretariar as reuniões da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, bem como assegurar toda a tramitação administrativa e comunicações inerentes às deliberações daqueles órgãos autárquicos;
5. e)Gerir todo o ciclo de vida da correspondência;
6. f)Desenvolver e incrementar, em articulação com os restantes serviços da Autarquia, uma estratégia de recursos humanos, em função de uma nova realidade económica e dos novos valores e desafios que se colocam;
7. g)Desenvolver as ações de fiscalização necessárias à verificação da legalidade e do cumprimento das diferentes normas regulamentares;
8. h)Superintender toda a atividade desenvolvida pelos serviços sob a alçada do Departamento;
9. i)Assegurar a consultadoria jurídica aos diversos serviços do Município;
10. j)Assegurar a adequada gestão dos recursos humanos do Município;
11. k)Assegurar a subunidade de Apoio e Desenvolvimento Económico Local Sustentável - Apoio ao Munícipe, Juntas de Freguesia e Empresários;
12. l)Supervisionar os processos de Contratação Pública;
13. m)Supervisionar o funcionamento do Balcão Único de Atendimento bem como assegurar a gestão do Balcão Móvel de Atendimento;
14. n)Supervisionar a rede de julgados de paz, cuja competência seja municipal.
15. o)Supervisionar a instalação, gestão e funcionamento dos Espaços do Cidadão;
16. p)Supervisionar a instalação e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes;
17. q)Supervisionar a instalação e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes.
18. r)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior ao departamento que chefia.

Artigo 4.º — Departamento de Administração Geral e Finanças (DAGF)

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