Art.º 6 · Despacho n.º 379/2022 — Departamento de Cultura e Equipamentos Municipais (DCEM)

1 -O Departamento de Cultura e Equipamentos Municipais (DCEM) é dirigido por um Diretor de Departamento Municipal, diretamente dependente do Diretor Municipal de Controlo Geral e tem como missão supervisionar e dar cumprimento às atribuições e competências consignadas ao Município nas áreas da Cultura e Turismo; apoiar a organização e realização de eventos municipais, e assegurar a manutenção e gestão dos edifícios, equipamentos, infraestruturas e viaturas municipais.
2 -Para além das competências gerais previstas na legislação em vigor, compete ainda ao Departamento de Cultura e Equipamentos Municipais:
1. a)Supervisionar a elaboração do Plano de Atividades Culturais e Turísticas do Município;
2. b)Supervisionar a gestão das atividades culturais, do Município assim como planear as políticas municipais nesse âmbito;
3. c)Promover e incentivar a criação e a difusão da cultura nas suas diversas manifestações, em convergência com a promoção turística do concelho, valorizando as potencialidades endógenas locais;
4. d)Dinamizar, e supervisionar a programação da atividade cultural do Município, através de iniciativas municipais ou de apoio a ações dos agentes locais;
5. e)Supervisionar a gestão, inventariação; divulgação e promoção do património material e imaterial do Município;
6. f)Supervisionar a realização de eventos municipais ou outros que o Presidente da Câmara reconheça de interesse municipal;
7. g)Superintender a execução de obras necessárias à realização de eventos promovidos ou apoiados pela Câmara Municipal;
8. h)Supervisionar e planear o apoio logístico às Juntas de Freguesia;
9. i)Supervisionar a gestão, manutenção, vigilância, limpeza, conservação e segurança das infraestruturas, edifícios, equipamentos e viaturas municipais;
10. j)Definir as estratégias de gestão dos espaços verdes e equipamentos municipais;
11. k)Supervisionar a logística municipal, incluindo a aquisição de energia elétrica, gás e combustível para viaturas e equipamentos municipais;
12. l)Garantir a implementação de planos, programas, estudos e projetos de intervenção nas áreas do trânsito e sinalização de vias municipais;
13. m)Assegurar a manutenção das vias de comunicação, espaços públicos e património municipal, através de meios próprios ou com recurso à contratação de terceiros;
14. n)Assegurar a gestão de infraestruturas que integram o domínio público do Município ou que estejam colocados sob administração municipal, designadamente no domínio das telecomunicações, redes de circulação e transportes;
15. o)Promover a execução de todas as obras municipais por administração direta, garantindo o cumprimento dos prazos de execução bem como os respetivos contratos;
16. p)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior ao departamento que chefia.
  ANEXO II
  Estrutura Flexível; Estrutura Matricial e Gabinetes Operacionais
  Composição e Incumbências

Artigo 6.º — Departamento de Cultura e Equipamentos Municipais (DCEM)

Histórico de Alterações