O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
7-3-2023. - O Presidente, José F. F. Tavares.
316249673
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/2023