Art.º 3 · Despacho n.º 3807/2018 — Procedimento de inscrição e Efeitos

1 -As condições (caderno de encargos) para a prestação dos serviços a contratar são anualmente aprovadas pelo Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária e devem constar do sítio da internet da DGAV
2 -A inscrição de médico veterinário na Bolsa, faz-se pelo preenchimento de formulário específico disponível no sítio da internet da DGAV, o qual se encontra permanentemente disponível para o efeito.
3 -Com a inscrição na Bolsa, o médico veterinário obriga-se a celebrar contratos que lhe vierem a ser adjudicados, à medida que a DGAV o requeira, nos termos do procedimento constante do artigo seguinte.

Artigo 3.º — Procedimento de inscrição e Efeitos