Art.º 19 · Despacho n.º 3899/2020 — Departamento de Ambiente e Gestão do Espaço Público

1 -Constitui missão do Departamento de Ambiente e Gestão do Espaço Público, garantir o bom funcionamento dos serviços de modo a permitir uma gestão eficiente e sustentável do espaço público.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas ao Departamento de Ambiente e Gestão do Espaço Público as seguintes competências:
1. a)Assegurar aos munícipes uma vida sadia e ecologicamente equilibrada, garantindo a existência de espaços verdes e zonas de lazer, de forma a potenciar o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes;
2. b)Gerir a manutenção e conservação da estrutura verde e do equipamento urbano aí existente;
3. c)Participar na elaboração de projetos de requalificação do espaço público, na definição do respetivo mobiliário urbano e na análise de projetos, nomeadamente, de novas urbanizações;
4. d)Assegurar a recolha e transporte dos resíduos urbanos do município;
5. e)Elaborar e promover estudos e projetos destinados ao desenvolvimento de ações de otimização, redução e reciclagem de resíduos urbanos;
6. f)Desenvolver, executar e participar em ações de educação e sensibilização ambiental;
7. g)Promover e implementar projetos no âmbito da sustentabilidade ambiental e da cidadania.

Artigo 19.º — Departamento de Ambiente e Gestão do Espaço Público