Art.º 27 · Despacho n.º 3899/2020 — Divisão de Auditoria e Qualidade

1 -Constitui missão da Divisão de Auditoria e Qualidade contribuir para a modernização da gestão autárquica, suportar e fundamentar opções de orientação e decisão estratégicas e, bem assim, prever e contribuir para a diminuição dos diferentes riscos de gestão.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Auditoria e Qualidade as seguintes competências:
1. a)Auditar as contas da autarquia e avaliar o grau de eficiência e economicidade das despesas municipais;
2. b)Apresentar e executar planos anuais de auditoria a desenvolver junto das unidades orgânicas;
3. c)Acompanhar as auditorias externas e colaborar na elaboração dos contraditórios aos relatórios elaborados e monitorizar a aplicação das recomendações aceites;
4. d)Elaborar o plano anual de auditoria que contemple a atividade financeira do município e a implementação dos regulamentos municipais;
5. e)Assegurar, no âmbito da auditoria interna, o cumprimento das disposições legais e regulamentares na sequência dos objetivos fixados, com vista à melhoria, à transparência e à excelência do desempenho das estruturas organizacionais;
6. f)Executar as ações incluídas no programa anual de auditoria e outras inspeções, sindicâncias e processos de meras averiguações;
7. g)Recolher e manter atualizados em bases de dados as normas e regulamentos;
8. h)Analisar e monitorizar os sistemas de informação e de controlo interno;
9. i)Desenvolver ações de sensibilização junto dos serviços municipais no sentido de maior aperfeiçoamento dos procedimentos adotados;
10. j)Fomentar novos modelos de gestão, orientados para os resultados através da reengenharia de processos;
11. k)Fiscalizar o cumprimento das recomendações decorrentes de ações de auditoria;
12. l)Assegurar o cumprimento das normas de controlo interno pelos serviços municipais;
13. m)Controlar e monitorizar o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e proceder à elaboração do relatório anual sobre a execução do plano;
14. n)Promover a qualidade dos serviços, designadamente através da coordenação do processo de definição, implementação e manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade;
15. o)Garantir a melhoria sustentada dos serviços prestados;
16. p)Editar e atualizar a «Carta da Qualidade», instrumento informativo da política e dos objetivos da qualidade do município;
17. q)Assegurar a emissão e a divulgação dos indicadores da qualidade dos serviços prestados pela câmara municipal;
18. r)Promover reuniões periódicas para a análise dos indicadores da qualidade e a definição de ações para a melhoria dos serviços prestados aos munícipes;
19. s)Analisar, encaminhar e coordenar as respostas às sugestões e reclamações apresentadas pelos munícipes sobre a qualidade dos serviços autárquicos prestados;
20. t)Colaborar com todos os serviços autárquicos, de forma a garantir a melhoria contínua na satisfação dos trabalhadores e dos munícipes, designadamente através da promoção e da realização de ações de formação destinadas a melhorar os índices de qualidade dos serviços prestados.

Artigo 27.º — Divisão de Auditoria e Qualidade

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