Art.º 34 · Despacho n.º 3899/2020 — Gabinete de Proteção de Dados

1 -Constitui missão do Gabinete de Proteção de Dados informar e aconselhar os órgãos municipais bem como os trabalhadores que tratem os dados a respeito das suas obrigações.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas ao Gabinete de Proteção de Dados as seguintes competências:
1. a)Controlar a conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, nomeadamente com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e com o Regulamento Administrativo Municipal relativo à Recolha e Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados;
2. b)Cooperar com a Autoridade de Controlo.

Artigo 34.º — Gabinete de Proteção de Dados