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Artigo 47.º — Divisão de Transportes e Equipamento Mecânico

Vigente desde: 30/03/2020
  1. 1 -Constitui missão da Divisão de Transportes e Equipamento Mecânico a manutenção do património municipal, a conservação através de meios técnicos e logísticos e a gestão e manutenção do parque de máquinas e viaturas bem como o apoio aos diversos serviços municipais.
  2. 2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Transportes e Equipamento Mecânico as seguintes competências:
    1. a)Promover ações de formação relacionadas com a segurança e saúde na execução das intervenções previamente planeadas e programadas;
    2. b)Assegurar a todos os serviços municipais os meios de mobilidade e transporte adequados, em qualidade e quantidade, de modo a permitir o pleno exercício das suas atividades;
    3. c)Elaborar propostas anuais para a aquisição ou o abate de viaturas e máquinas, em colaboração com outras unidades orgânicas municipais;
    4. d)Proceder ao registo dos acidentes, elaborando os relatórios contendo a informação dos custos resultantes da reparação de danos, próprios e de terceiros, bem como apurar as eventuais causas;
    5. e)Promover o desenvolvimento tecnológico, a boa organização do trabalho com base no planeamento, programação e controlo de atividades, e as medidas para uma melhor qualidade ambiental;
    6. f)Assegurar a gestão e manutenção de todo o parque de máquinas e viaturas da câmara municipal, assumindo os critérios de operacionalidade e economia, e providenciar pela manutenção e correta operação dos equipamentos municipais;
    7. g)Elaborar anualmente planos de manutenção de máquinas e viaturas;
    8. h)Assegurar o bom funcionamento da oficina de mecânica-auto, em estreita articulação com a área funcional de serralharia, e executar os trabalhos de manutenção e reparação do parque de máquinas e viaturas que devam ser executados nas oficinas municipais.
    9. i)Elaborar as cláusulas especiais e as especificações técnicas dos cadernos de encargos;
    10. j)Assegurar a gestão, funcionamento, manutenção e conservação das oficinas municipais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/03/2020

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