Artigo 47.º · Divisão de Transportes e Equipamento Mecânico
Em vigor desde 30/03/2020
1 -Constitui missão da Divisão de Transportes e Equipamento Mecânico a manutenção do património municipal, a conservação através de meios técnicos e logísticos e a gestão e manutenção do parque de máquinas e viaturas bem como o apoio aos diversos serviços municipais.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Transportes e Equipamento Mecânico as seguintes competências:
a)Promover ações de formação relacionadas com a segurança e saúde na execução das intervenções previamente planeadas e programadas;
b)Assegurar a todos os serviços municipais os meios de mobilidade e transporte adequados, em qualidade e quantidade, de modo a permitir o pleno exercício das suas atividades;
c)Elaborar propostas anuais para a aquisição ou o abate de viaturas e máquinas, em colaboração com outras unidades orgânicas municipais;
d)Proceder ao registo dos acidentes, elaborando os relatórios contendo a informação dos custos resultantes da reparação de danos, próprios e de terceiros, bem como apurar as eventuais causas;
e)Promover o desenvolvimento tecnológico, a boa organização do trabalho com base no planeamento, programação e controlo de atividades, e as medidas para uma melhor qualidade ambiental;
f)Assegurar a gestão e manutenção de todo o parque de máquinas e viaturas da câmara municipal, assumindo os critérios de operacionalidade e economia, e providenciar pela manutenção e correta operação dos equipamentos municipais;
g)Elaborar anualmente planos de manutenção de máquinas e viaturas;
h)Assegurar o bom funcionamento da oficina de mecânica-auto, em estreita articulação com a área funcional de serralharia, e executar os trabalhos de manutenção e reparação do parque de máquinas e viaturas que devam ser executados nas oficinas municipais.
i)Elaborar as cláusulas especiais e as especificações técnicas dos cadernos de encargos;
j)Assegurar a gestão, funcionamento, manutenção e conservação das oficinas municipais.