Artigo 49.º · Divisão de Planeamento e Intervenção Socioeducativa
Em vigor desde 30/03/2020
1 -Constitui missão da Divisão de Planeamento e Intervenção Socioeducativa o planeamento e a concretização de políticas educativas contextualizadas, que estimulem a participação e a cooperação de todos os parceiros, garantindo o cumprimento das atribuições e competências municipais nesta área.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Planeamento e Intervenção Socioeducativa as seguintes competências:
a)Promover a elaboração de projetos de impacto estratégico, e participar nos processos de contratualização necessários à sua concretização;
b)Elaborar a carta educativa municipal, criando metodologias para a sua monitorização e atualização;
c)Elaborar e dinamizar o projeto estratégico específico para a área da educação;
d)Colaborar e executar atividades complementares de ação educativa pré-escolar e de ensino básico, designadamente nos domínios da ocupação de tempos livres e ação social escolar;
e)Assegurar a implementação e gestão das Atividades de Enriquecimento Curricular nos estabelecimentos escolares do município;
f)Assegurar o serviço de fornecimento de refeições escolares;
g)Potenciar a implementação das Atividades de Animação e Apoio à Família nos estabelecimentos de ensino do município;
h)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão;
i)Gerir os apoios, ao nível da Ação Social Escolar, aos alunos inseridos em agregados familiares de menores recursos económicos;
j)Elaborar e manter atualizada uma bateria de indicadores de avaliação da área da educação no concelho.