Art.º 55 · Despacho n.º 3899/2020 — Divisão de Habitação e Intervenção Social

1 -Constitui missão da Divisão de Habitação e Intervenção Social promover a melhoria da qualidade de vida, da população em situação vulnerável, através de políticas de desenvolvimento social, em parcerias com entidades públicas e privadas.
2 -Para o desenvolvimento da sua missão são atribuídas à Divisão de Habitação e Intervenção Social as seguintes competências:
1. a)Assegurar a gestão do parque habitacional municipal;
2. b)Promover as intervenções que visem a beneficiação ou conservação dos edifícios que integram o parque habitacional municipal, em colaboração com os serviços municipais com competência na matéria;
3. c)Propor a alienação do parque habitacional e património afeto;
4. d)Proceder à caracterização sociodemográfica dos bairros municipais;
5. e)Proceder ao recenseamento das famílias residentes em alojamentos degradados;
6. f)Promover a participação e inserção social dos moradores dos bairros municipais;
7. g)Assegurar a realização de vistorias às frações municipais, com o objetivo de verificar as condições de conservação, segurança e habitabilidade;
8. h)Auxiliar na deteção e acompanhamento das situações de insalubridade habitacional, epidemias, desinfeções, ao nível do parque habitacional municipal, em articulação com a Autoridade de Saúde Pública e demais serviços municipais;
9. i)Desenvolver estudos e apresentar propostas de intervenção em zonas socialmente carenciadas;
10. j)Promover e incentivar a participação das entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil relevantes na prossecução da política de habitação municipal;
11. k)Proceder à atribuição de habitação municipal no âmbito de processos de transferência, de realojamento e/ou de evidente necessidade social bem como de concursos nos termos dos regulamentos e das normas em vigor;
12. l)Desenvolver e apresentar candidaturas no âmbito de programas de financiamento ao realojamento, nacionais ou comunitários;
13. m)Assegurar o funcionamento e as atividades desenvolvidas nos vários centros comunitários, em articulação com os vários serviços municipais;
14. n)Executar projetos de intervenção comunitária, de forma direta e/ou com a mobilização de entidades locais, nomeadamente no âmbito da ação social, da cidadania e da promoção do voluntariado;
15. o)Participar no planeamento, conceção e acompanhamento da construção de equipamentos sociais, colaborando com os serviços municipais com competência na matéria;
16. p)Participar nos vários órgãos consultivos de acompanhamento e avaliação das várias instituições de âmbito social em que se justifique a participação do município, a nível local, nacional ou transnacional;
17. q)Programar, executar e coordenar projetos de intervenção social, designadamente nos grupos mais carenciados, nomeadamente idosos em situação de exclusão social, cidadãos sem-abrigo, crianças e jovens em risco e pessoas vítimas de violência;
18. r)Exercer a competência prevista na alínea anterior em parceria com outras instituições, nomeadamente Entidades da Economia Social;
19. s)Contribuir para a aquisição e/ou fortalecimento das competências das pessoas, promovendo a sua autonomia;
20. t)Assegurar o desenvolvimento de políticas e ações de promoção e apoio à infância e à família;
21. u)Assegurar a participação e o cumprimento das obrigações do município na gestão das comissões de proteção de crianças e jovens, garantindo o apoio logístico ao seu funcionamento;
22. v)Assegurar a representação e articulação com a Confederação Nacional das Associações de Família, no domínio da promoção das políticas de família;
23. w)Garantir o funcionamento e as atividades da Comissão Municipal de Apoio ao Idoso;
24. x)Estabelecer parcerias com entidades públicas, privadas e/ou da sociedade civil para o desenvolvimento de projetos e iniciativas que visem minimizar o risco de pobreza e exclusão social;
25. y)Promover a Rede Territorial de Apoio à Vítima;
26. z)Promover o desenvolvimento de projetos e iniciativas de ação social intergeracional e de envelhecimento ativo, designadamente a Universidade Sénior;
27. aa)Participar nos trabalhos que se revelem necessários relativamente às situações de emergência, catástrofe e calamidade pública, bem como relacionados com segurança, sem prejuízo das competências da Proteção Civil Municipal.

Artigo 55.º — Divisão de Habitação e Intervenção Social

Histórico de Alterações