Art.º 8 · Despacho n.º 3899/2020 — Modelo de organização dos serviços municipais

1 -A organização dos serviços municipais obedece ao modelo estrutural hierarquizado que compreende:
1. a)Estrutura nuclear - composta por oito unidades orgânicas nucleares, de direção intermédia de primeiro grau, cuja identificação, missão e funções se encontram inscritas no presente Regulamento;
2. b)Estrutura flexível - composta pelo número máximo de trinta e três unidades orgânicas flexíveis de direção intermédia de segundo grau, cuja identificação, fins e funções estão contempladas no presente Regulamento.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de constituição de grupos de trabalho, desde que tal se revele necessário para assegurar, em termos cabais e adequados, a prossecução das atribuições e competências municipais.
3 -Os grupos de trabalho são constituídos mediante despacho do presidente da câmara municipal, constando do mencionado despacho a respetiva composição, o seu objeto, o âmbito das tarefas a empreender e os fins e objetivos a realizar.

Artigo 8.º — Modelo de organização dos serviços municipais