Artigo 3.º · Divisão de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais
Em vigor desde 31/03/2020
1 -A Divisão de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, prossegue as seguintes atribuições e competências:
a)Preparar as propostas de orçamento e elaborar a conta de gerência anual;
b)Assegurar a gestão e controlo orçamental e a avaliação da afetação dos recursos financeiros às atividades desenvolvidas pelos serviços;
c)Garantir o aprovisionamento e o controlo das existências de bens de consumo geral;
d)Assegurar os procedimentos de gestão, conservação e inventário do património;
e)Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito de receitas, de acordo com as normais legais em vigor;
f)Assegurar a elaboração e instrução de procedimentos inerentes à contratação pública e, à realização de despesas e sua liquidação;
g)Assegurar a gestão e o controlo orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;
h)Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros e patrimoniais de acordo com as políticas superiormente determinadas, aplicando critérios de economia, eficiência e eficácia;
i)Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas de acordo com as instruções dos órgãos competentes;
j)Organizar e manter atualizado o inventário;
k)Assegurar o funcionamento dos serviços de limpeza, segurança e gestão do património;
l)Assegurar a elaboração dos processos de acidentes de viação em que intervenham viaturas da DRAP-Norte;
m)Proceder ao controlo financeiro dos projetos cofinanciados.