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Artigo 3.º — Divisão de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais

Vigente desde: 31/03/2020
  1. 1 -A Divisão de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, prossegue as seguintes atribuições e competências:
    1. a)Preparar as propostas de orçamento e elaborar a conta de gerência anual;
    2. b)Assegurar a gestão e controlo orçamental e a avaliação da afetação dos recursos financeiros às atividades desenvolvidas pelos serviços;
    3. c)Garantir o aprovisionamento e o controlo das existências de bens de consumo geral;
    4. d)Assegurar os procedimentos de gestão, conservação e inventário do património;
    5. e)Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito de receitas, de acordo com as normais legais em vigor;
    6. f)Assegurar a elaboração e instrução de procedimentos inerentes à contratação pública e, à realização de despesas e sua liquidação;
    7. g)Assegurar a gestão e o controlo orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;
    8. h)Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros e patrimoniais de acordo com as políticas superiormente determinadas, aplicando critérios de economia, eficiência e eficácia;
    9. i)Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas de acordo com as instruções dos órgãos competentes;
    10. j)Organizar e manter atualizado o inventário;
    11. k)Assegurar o funcionamento dos serviços de limpeza, segurança e gestão do património;
    12. l)Assegurar a elaboração dos processos de acidentes de viação em que intervenham viaturas da DRAP-Norte;
    13. m)Proceder ao controlo financeiro dos projetos cofinanciados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/03/2020

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