Artigo 8.º · Divisão de Apoio ao Setor Agroalimentar
Em vigor desde 31/03/2020
1 -A Divisão de Apoio ao Setor Agroalimentar prossegue as seguintes atribuições e competências, funcionando no seu âmbito o Laboratório do Azeite, sito em Mirandela:
a)Promover e apoiar os setores produtivos regionais;
b)Assegurar o apoio técnico ao desenvolvimento da produção agroalimentar regional;
c)Promover a caracterização, avaliação e adoção de sistemas de produção e práticas culturais de acordo com os princípios da sustentabilidade social, ambiental e económica;
d)Colaborar com os serviços centrais na execução das políticas de proteção e valorização dos recursos genéticos e na realização de ensaios de espécies vegetais;
e)Assegurar a operacionalização das unidades experimentais que se justifiquem necessárias;
f)Assegurar o atendimento e o apoio necessário aos utentes na prestação de esclarecimentos sobre a legislação aplicável e procedimentos em vigor relativos ao licenciamento da pesca lúdica, bem como, prestar apoio ao preenchimento de formulários, inquéritos ou quaisquer outros suportes de recolha de informação;
g)Dar entrada aos requerimentos, formulários e outros documentos na área da pesca lúdica, assegurando a digitalização e o respetivo encaminhamento, no prazo de 48h, para o endereço de correio eletrónico criado para o efeito pela DGRM;
h)Assegurar a emissão de licenças de pesca lúdica, ao abrigo da Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro;
i)Colaborar na execução, a nível regional, de ações conjuntas enquadradas nos planos oficiais de controlo no âmbito da segurança alimentar, da proteção e sanidade vegetal, de acordo com as orientações funcionais emitidas pelos organismos e serviços centrais;
j)Assegurar o funcionamento do serviço regional de avisos agrícolas e as respetivas redes de suporte.