Aos funcionários administrativos que exercem funções na Secretaria do Gabinete Jurídico Administrativo do Serviço de Polícia Municipal incumbem as seguintes tarefas:
- a)Garantir o atendimento ao público;
- b)Assegurar na qualidade de escrivães a assessoria administrativa aos respetivos instrutores nos processos de contraordenação e processos administrativos de notificação;
- c)Executar todas as tarefas administrativas relacionadas com os diversos licenciamentos cuja prossecução compete ao Serviço de Polícia Municipal assegurar, designadamente, nas áreas dos espetáculos e diversão, ruído, máquinas eletrónicas e de jogos;
- d)Proceder à receção, registo, organização e encaminhamento de todo o expediente que for remetido ao Serviço de Polícia Municipal;
- e)Executar quaisquer outras tarefas de assessoria administrativa relacionadas com as atribuições e competências do Serviço de Polícia Municipal.