Art.º 23 · Despacho n.º 3933/2026 — Transferência de funcionários

1 -O Comandante da Polícia Municipal poderá transferir funcionários de um local de trabalho para outro, nos seguintes casos:
1. a)Por conveniência de serviço;
2. b)Quando o comportamento ou a personalidade do funcionário não sejam compatíveis com a realização de um trabalho específico, ou com as suas relações com os colegas de trabalho ou público;
3. c)Quando o funcionário esteja afetado por algum problema físico ou psicológico que dificulte o normal funcionamento do seu serviço.
2 -Em todos os casos deverá o funcionário ser ouvido, assim como a sua chefia.

Artigo 23.º — Transferência de funcionários