Art.º 27 · Despacho n.º 3933/2026 — Poderes de autoridade

1 -Os agentes da Polícia Municipal são considerados para todos os efeitos, como agentes de autoridade e exercem os correspondentes poderes, na estrita medida do necessário ao desempenho das suas funções.
2 -Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos que tenha sido regularmente comunicado e emanado de agente da Polícia Municipal, será punido com a pena prevista para o crime de desobediência.
3 -Quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou na elaboração de autos para que são competentes, os agentes da Polícia Municipal podem identificar os infratores, bem como solicitar a apresentação de documentos de identificação necessários à ação de fiscalização, nos termos da Lei.

Artigo 27.º — Poderes de autoridade