Art.º 28 · Despacho n.º 3933/2026 — Exames médicos e despistagem do consumo de substâncias aditivas

1 -O pessoal do serviço de Polícia Municipal poderá ser submetido a exames médicos para comprovação das condições físicas ou psíquicas, em casos devidamente fundamentados, nomeadamente, por motivos de proteção e segurança própria ou de terceiros, nos termos gerais da Lei.
2 -O pessoal do serviço de Polícia Municipal poderá ainda ser submetido a testes de despistagem de consumo de substâncias aditivas, com carácter periódico e aleatório e sempre que as circunstâncias devidamente fundamentadas o aconselhem, por determinação do Comandante da Polícia Municipal.

Artigo 28.º — Exames médicos e despistagem do consumo de substâncias aditivas