Art.º 33 · Despacho n.º 3933/2026 — Fixação do Equipamento

1 -O equipamento dos Agentes de Polícia é composto por:
1. a)Bastão curto e pala de suporte;
2. b)Arma de fogo e coldre;
3. c)Armas da classe E - Aerossóis de defesa com gás pimenta (referidas na Lei das Armas e suas Munições);
4. d)Colete de proteção balística;
5. e)Algemas;
6. f)Apito;
7. g)Emissor recetor portátil ou telemóvel.
2 -Os Agentes de Polícia Municipal não podem deter ou utilizar outros equipamentos, além dos previstos nas alíneas a) a g) do número anterior.
3 -Os equipamentos coercivos referidos nas alíneas a) e e) do n.º 1 deste artigo são para ser distribuídos e utilizados na razão de um por agente.

Artigo 33.º — Fixação do Equipamento