Art.º 35 · Despacho n.º 3933/2026 — Uso e porte de arma

1 -Os Agentes de Polícia Municipal, quando em serviço, poderão deter e usar arma de fogo a disponibilizar pelo Município.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são autorizados aos Agentes de Polícia Municipal, a detenção e o uso de arma de defesa classificada como pistola de calibre 6,35 mm, cujo cano não exceda 8 cm.
3 -Compete à chefia decidir se os elementos do serviço devem desempenhar as suas funções armados ou desarmados.
4 -Fica proibido aos agentes da Polícia Municipal, o uso e porte de qualquer dos equipamentos constantes do Artigo 33.º deste Regulamento, fora do exercício das suas funções.

Artigo 35.º — Uso e porte de arma