- 1 -Os resultados da avaliação do desempenho dos docentes relevam para os seguintes efeitos:
- a)Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares;
- b)Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira;
- c)É assegurada a alteração do posicionamento remuneratório dos docentes que acumulem um mínimo 18 pontos nas avaliações de desempenho.
- 2 -Os docentes com avaliação de desempenho considerada insuficiente em dois triénios consecutivos é aplicável o regime geral fixado na lei para o efeito.
Artigo 24.º — Consequências da avaliação
Vigente desde: 09/05/2017
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