1 -Os resultados da avaliação do desempenho dos docentes relevam para os seguintes efeitos:
a)Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares;
b)Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira;
c)É assegurada a alteração do posicionamento remuneratório dos docentes que acumulem um mínimo 18 pontos nas avaliações de desempenho.
2 -Os docentes com avaliação de desempenho considerada insuficiente em dois triénios consecutivos é aplicável o regime geral fixado na lei para o efeito.