Artigo 30.º — Dúvidas e casos omissos

Vigente desde: 29/03/2023

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplicam-se as normas legais constantes no Código do Trabalho.
2 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos por despacho do Reitor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/2023