O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente:
- a)Diretiva 2014/94/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014;
- b)Regulamento n.º 854/2019, de 04 de novembro, na atual redação (Regulamento da Mobilidade Elétrica);
- c)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na atual redação (Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, adiante abreviadamente designado por RJME);
- d)Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto;
- e)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto;
- f)Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto;
- g)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- h)Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.