- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço municipal para a instalação de postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de Valongo e respetivo licenciamento.
- 2 -As presentes regras são aplicáveis aos Postos de Carregamento Elétrico a instalar.
- 3 -Definem-se as regras de instalação dos novos Postos de Carregamento Elétrico, a localização e as taxas devidas.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 29/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2023