Art.º 6 · Despacho n.º 3970/2023 — Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente regulamento.
2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a proceder à correção da sua candidatura/proposta.
3 -O Município de Valongo decidirá a atribuição da licença para cada lote, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Caso haja apenas 1 (uma) proposta por lote, será atribuída a licença a esse candidato;
2. b)Caso haja mais do que 1 (uma) proposta para o mesmo lote, e todas cumpram os requisitos exigidos, será atribuída a licença ao candidato que apresente o maior número de postos de carregamento rápido;
3. c)Nos casos restantes, e desde que todas cumpram os requisitos exigidos:
  1. i)Será agendado, com um mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência, um leilão para atribuição da licença de ocupação do ponto de carregamento, aberto à presença de todos os candidatos para o referido local, tendo por base de licitação o valor de 100,00(euro) (cem euros);
  2. ii)Aberto o leilão, cada licitação terá o valor mínimo de 100,00(euro) (cem euros);
  3. iii)Os candidatos para o local são notificados por e-mail;
  4. iv)No dia e hora agendados, com uma tolerância de 10 (dez) minutos, será realizado o leilão para atribuição da referida licença.
4 -A licença é emitida no prazo de 30 dias úteis contados a partir do encerramento da fase de decisão de atribuição das licenças.
5 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, bem como a notificação para audiência prévia suspende o prazo de decisão previsto na alínea anterior, para licença de ocupação do local em causa.
6 -No caso de não serem entregues todos os documentos indicados no n.º 3 do artigo 5.º, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de realização do sorteio, e havendo mais do que 1 (uma) proposta para o local, será agendado novo sorteio.

Artigo 6.º — Decisão

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