Art.º 5 · Despacho n.º 3970/2023 — Procedimento para atribuição de licença

1 -O procedimento para atribuição de licenciamento inicia-se com a publicitação no sítio institucional do Município de Valongo dos locais disponibilizados para instalação de PCE.
2 -O procedimento acima referido estará aberto à apresentação de propostas pelo período de 30 dias seguidos.
3 -As propostas são apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruídas com:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)Planta de implantação dos PCE previstos no n.º 1, com eventuais ajustes propostos pelo candidato, de acordo com os seguintes requisitos:
  1. i)Identificação da área necessária à colocação do(s) PCE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
  2. ii)O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCE, incluindo o tempo otimizado de carregamento (média para 80 % da bateria), devendo respeitar as características referidas no presente regulamento;
  3. iii)O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido);
  4. iv)Representação da área necessária ao estacionamento dos VE durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação previstas;
  5. v)Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;
3. c)O período de funcionamento;
4. d)Documento comprovativo da licença de OPC para a mobilidade elétrica válida, emitida pela DGEG;
5. e)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
6. f)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
7. g)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.
4 -Os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do número anterior poderão ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra, nos termos da minuta anexa, sendo obrigatória a sua entrega antes da emissão da licença.
5 -Decorrido o prazo de apresentação de propostas indicado no n.º 2, é encerrado o período de apresentação das mesmas, seguindo-se a fase de atribuição de licenças.

Artigo 5.º — Procedimento para atribuição de licença

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