Art.º 8 · Despacho n.º 3970/2023 — Eficácia e validade das licenças

1 -A licença de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.
2 -Atribuída a licença, o OPC é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.
3 -O alvará é emitido no momento do pagamento das taxas.
4 -O alvará contém os seguintes elementos:
1. a)Número único de identificação;
2. b)Identificação do titular;
3. c)Morada do ponto de carregamento;
4. d)Área total:
  1. i)Estruturas para carregamento: x m2;
  2. ii)Lugares de estacionamento: x m2;
5. e)N.º de PCE e n.º de lugares de estacionamento associados;
6. f)Tipo de carregamento;
7. g)Período de funcionamento;
8. h)Data e validade do alvará;
9. i)Condições específicas.

Artigo 8.º — Eficácia e validade das licenças