Art.º 5 · Despacho n.º 40/2025 — Atualização das listas dos cuidados de saúde primários

1 -A atualização das listas dos cuidados de saúde primários tem em conta a aplicação da tipologia de registos definida no Despacho n.º 14830/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro.
2 -Os residentes estrangeiros e não residentes nacionais e estrangeiros, inscritos com médico de família, sem registo de consulta médica nos cuidados de saúde primários nos últimos cinco anos, tornam-se elegíveis para reformulação de atribuição de médico de família.
3 -A atualização das listas referidas nos números anteriores deve ficar refletida no registo do RNU.

Artigo 5.º — Atualização das listas dos cuidados de saúde primários