Art.º 5 · Despacho n.º 4028/2022 — Vagas

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado pelo Presidente do IPL, ouvido o CTC da ESELx, tendo em consideração, designadamente:
1. a)O número de vagas aprovadas no processo de acreditação do ciclo de estudos;
2. b)Os recursos humanos e materiais da ESELx;
3. c)O número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais de acesso;
4. d)Os limites previamente fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior;
5. e)As orientações gerais que sejam previamente estabelecidas pelo membro do governo responsável pela área de ensino superior, ouvidos os organismos representativos das instituições, tendo em consideração, designadamente a política de formação dos recursos humanos.
2 -O IPL comunica anualmente à DGES o número de vagas fixadas nos termos do número anterior, acompanhados da respetiva fundamentação.
3 -As vagas a que se refere o presente artigo não são transferíveis entre regimes de acesso e ingresso, ciclos de estudos ou instituições.

Artigo 5.º — Vagas