1 -Do contrato a outorgar fará parte o clausulado do presente regulamento.
2 -Em qualquer momento o contrato pode ser resolvido por qualquer das partes, bastando para o efeito um pré-aviso de 90 dias com indicação dos motivos.
3 -A Câmara Municipal de Ansião reserva-se no direito de resolver unilateralmente o contrato desde que os meios disponibilizados não estejam a ser devidamente utilizados/rentabilizados, ou se verifiquem situações de incumprimento ao estabelecido no presente regulamento.