- 1 -A empresa constituirá junto de companhia de seguros, um seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais, decorrentes do exercício da atividade da empresa ou provocados pelos equipamentos por esta instalados.
- 2 -Será da responsabilidade da Câmara Municipal de Ansião a constituição de um seguro multirrisco e de responsabilidade civil do edifício e mobiliário.