- 1 -A empresa constituirá junto de companhia de seguros, um seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais, decorrentes do exercício da atividade da empresa ou provocados pelos equipamentos por esta instalados.
- 2 -Será da responsabilidade da Câmara Municipal de Ansião a constituição de um seguro multirrisco e de responsabilidade civil do edifício e mobiliário.
Artigo 18.º — Seguro das instalações
Vigente desde: 21/04/2021
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Em vigor desde 21/04/2021