Art.º 66 · Despacho n.º 4032/2025 — (Direitos e obrigações gerais dos estudantes)

1 -Constituem direitos gerais dos estudantes, frequentar as aulas, receber um ensino de qualidade e ser avaliado nos termos da lei e dos regulamentos da Universidade.
2 -Constituem deveres gerais dos estudantes:
1. a)Frequentar com assiduidade as aulas, observando as normas fixadas pelos regulamentos;
2. b)Sujeitar-se às provas de avaliação fixadas pelos órgãos competentes e respetivos regulamentos;
3. c)Cooperar com os órgãos instituídos na realização dos fins da ULusofona;
4. d)Satisfazer as propinas e outros encargos fixados no regulamento administrativo.
3 -Além dos direitos e obrigações gerais fixados nos números anteriores, os estudantes usufruem das faculdades e estão sujeitos aos deveres definidos na legislação aplicável e nos regulamentos da ULusofona.
4 -O regime disciplinar consta de regulamento próprio elaborado e aprovado pela entidade instituidora, ouvidos os órgãos da ULusofona em que haja representação dos estudantes, assegura todas as garantias de defesa, tem estrutura acusatória e são-lhe aplicáveis, supletivamente, as disposições pertinentes do processo penal.

Artigo 66.º — (Direitos e obrigações gerais dos estudantes)