Saltar para o conteúdo principal

Artigo 73.º — (Regulamentos)

Vigente desde: 31/03/2025
  1. 1 -O disposto nos presentes estatutos será desenvolvido em regulamentos próprios, que assumem a forma de:
    1. a)Despacho regulamentar conjunto do Reitor e do Administrador;
    2. b)Despacho regulamentar do Reitor;
    3. c)Despacho regulamentar do Administrador;
    4. d)Regulamento, se provindo de outro órgão da ULusofona ou de unidade orgânica.
  2. 2 -O Regulamento aprovado por unidade orgânica depende de homologação pelo Reitor, através de despacho simples.
  3. 3 -Independentemente do órgão de que provenha, qualquer regulamento com incidência orçamental depende de homologação pelo Administrador, sem prejuízo de qualquer outra que deva obter.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/03/2025

Comparar versões deste artigo