- 1 -Constitui condição especial para os concursos de admissão para as classes ET e MQ a satisfação dos requisitos no respetivo aviso de abertura, designadamente os relativos a parâmetros médicos, físicos e psicológicos, provas físicas e psicofísicas de seleção.
- 2 -São condições especiais para os candidatos militares:
- a)Ter bom comportamento militar;
- b)Não ter mais do que uma avaliação individual desfavorável, nos termos do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), aprovado pela Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, nos últimos 10 anos ou na totalidade dos anos de serviço efetivo.
- 3 -Constituem ainda condições especiais, consoante a situação militar dos candidatos, para o ingresso no CFS nas classes ET ou MQ:
- a)Para as praças da Marinha:
(1) Possuir como habilitações literárias mínimas o 12.º ano do ensino secundário completo e as disciplinas de Física e de Matemática do 11.º ano, ou habilitação legalmente equivalente;
(2) Ter idade não superior a 26 anos, em 31 de dezembro do ano de abertura do concurso.
- b)Para os sargentos e praças do Exército e da Força Aérea:
(1) Possuir como habilitações literárias mínimas o 12.º ano do ensino secundário completo e as disciplinas de Física e Matemática do 11.º ano, ou habilitação legalmente equivalente;
(2) Ter idade não superior a 24 anos, em 31 de dezembro do ano de abertura do concurso;
(3) Ter bom comportamento militar.
- c)Para os cidadãos em RD abrangidos pelo RI:
(1) Possuir como habilitações literárias mínimas o 12.º ano do ensino secundário completo e as disciplinas de Física e Matemática do 11.º ano, ou habilitação legalmente equivalente;
(2) Ter idade não superior a 24 anos, em 31 de dezembro do ano de abertura do concurso;
(3) Ter bom comportamento militar à data de passagem àquela situação;
(4) Não ter mais do que uma avaliação desfavorável nos termos do RAMMFA na totalidade dos anos do serviço efetivo.
- d)Para os restantes cidadãos:
(1) Possuir como habilitações literárias mínimas o 12.º ano do ensino secundário completo e as disciplinas de Física e Matemática do 11.º ano, ou habilitação legalmente equivalente;
(2) Ter idade compreendida entre os 18 e os 20 anos em 31 de dezembro do ano de abertura do concurso de acesso ao CFS.