Art.º 10 · Despacho n.º 4048/2026 — Anulação da matrícula/inscrição

1 -O estudante pode, em qualquer momento, desistir dos estudos no ciclo em que se encontra inscrito, solicitando a devida a anulação da inscrição.
2 -Independentemente do previsto no n.º 3 do presente artigo, a anulação da inscrição não anula uma eventual dívida de propina existente nem as restantes prestações devidas e os respetivos juros.
3 -Nos casos de anulação da inscrição, o valor da propina a pagar é o constante no disposto no Regulamento, prazos e procedimentos a adotar no pagamento de propinas do IPL.
4 -A anulação da inscrição não produz qualquer efeito sobre eventuais UC que tenham sido realizadas pelo estudante enquanto a inscrição escolar esteve válida.

Artigo 10.º — Anulação da matrícula/inscrição