Art.º 50 · Despacho n.º 4053/2024 — Secção de Recursos Humanos - SRH

1 -Compete à Secção de Recursos Humanos:
1. a)Organizar e manter atualizados os processos individuais de todo o pessoal do Município, executando os procedimentos inerentes à contratação, avaliação, mobilidade, louvor, disciplina, aposentação, exoneração de trabalhadores e outros colaboradores da autarquia;
2. b)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos a abonos de família e outras prestações complementares e promover as inscrições de trabalhadores na ADSE, Caixa Geral de Aposentações, Segurança Social, e outras instituições de cariz obrigatório;
3. c)Assegurar e manter atualizado o cadastro de pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade e pontualidade, verificando faltas, licenças por doença, e assegurando o expediente relativo a juntas médicas;
4. d)Prestar, sempre que seja solicitado, o apoio administrativo que se mostre necessário nos procedimentos concursais de recrutamento e seleção de trabalhadores;
5. e)Elaborar listas de reposicionamento remuneratório e proceder à sua publicação;
6. f)Colher os elementos necessários à elaboração de estatísticas e do balanço social do pessoal da autarquia;
7. g)Organizar os processos de acidentes em serviço;
8. h)Processar os vencimentos e outros abonos do pessoal fornecendo-os à DAF de modo a assegurar o respetivo pagamento, através das instituições bancárias, nos prazos estipulados superiormente;
9. i)Elaborar o mapa anual de férias do pessoal;
10. j)Elaborar, anualmente, o expediente relativo ao balanço social;
11. k)Apoiar a instrução de processos de inquérito, disciplinares e outros;
12. l)Proceder ao acolhimento, atendimento e ao esclarecimento do pessoal e do público em matéria de recursos humanos;
13. m)Executar o expediente relativo à organização do mapa de pessoal dos diferentes serviços municipais;
14. n)Proceder ao controlo da assiduidade e promover os procedimentos necessários junto dos serviços respetivos, em cumprimento do Regulamento de Assiduidade e Pontualidade;
15. o)Elaborar e conferir os mapas e relações de descontos, facultativos ou obrigatórios, processados nos vencimentos dos trabalhadores e remetê-los à DAF;
16. p)Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão, relativos a encargos salariais, trabalho extraordinário e noturno, ajudas de custo, comparticipações na doença, acidentes de trabalho, abonos complementares, subsídios e outros;
17. q)Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar para despesas de pessoal e às alterações que se mostrem necessárias.
2 -Compete-lhe, quanto ao recrutamento e seleção de pessoal:
1. a)Apoiar os restantes serviços afetos aos Recursos Humanos, sempre que necessário;
2. b)Desenvolvimento dos processos de recrutamento, de seleção e de reposicionamento dos trabalhadores, aposentação e exoneração de pessoal;
3. c)Assegurar o cumprimento das normas legais aplicáveis ao recrutamento, designadamente: enquadramento do procedimento no mapa de pessoal; cabimento orçamental da despesa; entidade adequada para a decisão de início do procedimento; consulta prévia obrigatória às entidades; posse dos requisitos gerais e especiais de admissão dos candidatos; audiência dos interessados no procedimento; preferências, quotas e reservas de recrutamento legalmente obrigatórias; publicitações e publicações legalmente exigíveis; homologações necessárias ao procedimento; redução a escrito dos contratos nas situações exigíveis e cumprimento das comunicações obrigatórias às Entidades;
4. d)Prestar o apoio administrativo necessário nos concursos de recrutamento de pessoal.
3 -Compete-lhe, quanto ao serviço de segurança e saúde no trabalho:
1. a)Promover a segurança e saúde no trabalho, assegurando o cumprimento das normas estabelecidas, no âmbito da melhoria das condições de trabalho e da prevenção de riscos profissionais;
2. b)Realizar o levantamento de necessidades e colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal da autarquia;
3. c)Planear e organizar as ações de formação internas e externas tendo em vista a valorização profissional dos trabalhadores e a elevação dos índices de preparação necessários ao exercício de funções e à melhoria do funcionamento dos diferentes serviços;
4. d)Promover junto dos diferentes serviços do Município ações de intervenção nos domínios da conservação, limpeza, guarda e segurança das instalações municipais;
5. e)Promover ações de sensibilização nos domínios de segurança junto dos trabalhadores, de acordo com a legislação, zelando pelo seu cumprimento;
6. f)Divulgar junto dos trabalhadores e respetivas chefias informação que vise melhorar as condições de segurança, saúde e bem-estar nos diferentes serviços e locais de trabalho;
7. g)Promover as atividades técnicas e de gestão relativas à instalação e manutenção de sistemas de segurança no trabalho;
8. h)Promover, em colaboração com os demais serviços municipais, a recolocação de trabalhadores com limitação de capacidade;
9. i)Desenvolver contactos e iniciativas adequadas com entidades exteriores no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
10. j)Colaborar com empresa externa para assegurar as funções previstas na legislação aplicável nos domínios da segurança e saúde no trabalho:
  1. i)Promover a inspeção dos locais de trabalho para observação do ambiente e seus efeitos na saúde, identificando e avaliando eventuais riscos profissionais;
  2. ii)Organizar e acompanhar os processos relativos a acidentes em serviço e de trabalho, bem como de doenças profissionais, analisando as causas e as medidas corretivas adequadas, elaborando os respetivos relatórios;
  3. iii)Assegurar a proteção e promoção da saúde dos trabalhadores, desenvolvendo ações para avaliar as capacidades físicas e psíquicas, mediante a realização de exames médicos de admissão, periódicos e ocasionais e respetivos exames complementares;
  4. iv)Promover a elaboração do relatório anual da atividade no âmbito da segurança e saúde no trabalho e proceder ao seu envio às entidades competentes;
  5. v)Fornecer a informação adequada à elaboração do balanço social.

Artigo 50.º — Secção de Recursos Humanos - SRH

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