Artigo 12.º — Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas e omissões do presente regulamento serão decididas pelo Presidente do IPP, no âmbito da legislação aplicável, os estatutos do IPP, dos princípios e regras gerais de Direito e do disposto no Código de Procedimento Administrativo, sob proposta da Comissão definida no n.º 3 do artigo 7.º do presente Regulamento.