Artigo 24.º · Competência do Conselho Técnico-Científico
Em vigor desde 11/05/2017
1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico, designadamente:
a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
b)Apreciar o plano de atividades científicas e de ensino da ESHT;
c)Aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
d)Aprovar os objetivos dos ciclos de estudos ministrados;
e)Aprovar o regime de precedências;
f)Aprovar as normas e regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos do pessoal docente, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos para o P.PORTO, quando existam;
g)Aprovar, ouvido o Conselho Pedagógico, os regimes de transição entre planos de estudos, a homologar pelo Presidente da ESHT;
h)Deliberar sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação das competências adquiridas;
i)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, a homologar pelo Presidente da ESHT;
j)Propor a criação, transformação e extinção de departamentos, ouvidos os departamentos;
k)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
l)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
m)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
n)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
o)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de Escolas do P.PORTO;
p)Pronunciar-se sobre a criação, suspensão e extinção de ciclos de estudos;
q)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados pelo Presidente da ESHT;
r)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação;
s)Exercer o direito de contraditório aos relatórios de avaliação externa da ESHT e dos seus cursos;
t)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos presentes estatutos.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
a)A atos relacionados com a carreira de docentes de categoria superior à sua;
b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.