São revogados o n.º 2 do artigo 17.º, os artigos 18.º e 19.º e os Anexos I e II ao Regulamento Orgânico dos SASUC.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 31/03/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/03/2023
São revogados o n.º 2 do artigo 17.º, os artigos 18.º e 19.º e os Anexos I e II ao Regulamento Orgânico dos SASUC.
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