Art.º 46 · Despacho n.º 4067/2024 — Plano estratégico de ação

1 -O plano estratégico de ação, tal como definido na alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º, consubstancia-se no documento através do qual o COS transmite às forças empenhadas os objetivos estratégicos da operação e o seu conceito, as prioridades táticas, as ações específicas a desenvolver, os pontos críticos para reação imediata, as instruções de comando e controlo e outras informações relevantes para a gestão da ocorrência.
2 -Para efeitos de planeamento e de comando e controlo da operação, apenas pode estar em vigor um plano estratégico de ação em cada momento.
3 -O nível de detalhe requerido na elaboração do plano estratégico de ação depende da fase e da complexidade da ocorrência.
4 -Compete ao comando nacional de emergência e proteção civil, nos termos da alínea h) do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, definir as normas a que está sujeita a elaboração, registo, divulgação e atualização do plano estratégico de ação.

Artigo 46.º — Plano estratégico de ação