São constituídas as seguintes unidades orgânicas nucleares:
- a)Departamento Administrativo e Financeiro (DAF);
- b)Departamento de Intervenção Territorial (DIT);
- c)Departamento de Urbanismo (DU);
- d)Departamento de Educação, Cultura e Desporto (DECD).
Artigo 6.º — Unidades orgânicas nucleares
Vigente desde: 07/04/2022
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