- 1 -Os requisitos gerais de admissão são a detenção das habilitações literárias e profissionais exigidas para o posto de trabalho a ocupar, de acordo com o anexo I ao presente Regulamento.
- 2 -Poderão ser fixados requisitos especiais, relacionados com a especificidade das funções a desempenhar e o perfil pretendido.
Artigo 20.º — Requisitos
Vigente desde: 12/05/2017
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Em vigor desde 12/05/2017