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Despacho n.º 4095/2017
Artigo 22.º
·
Competência
Em vigor desde 12/05/2017
Compete à comissão a realização de todas as operações do processo de seleção.
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Artigo 21.º
· Composição da Comissão de Seleção
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Artigo 23.º
· Métodos de Seleção
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