O regime das deslocações em serviço e o dos correspondentes abonos e ajudas de custo por prestação de trabalho fora do local habitual de trabalho é o que vigorar para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas.
Artigo 39.º — Abonos
Vigente desde: 12/05/2017
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Em vigor desde 12/05/2017